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TJ decidiu declarar a rescisão contratual e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais

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Mantida condenação de menor por litigância de má-fé

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Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

corrupção desenfreada da classe política, em conjunto com leis ineficazes para conter o avanço da

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